Legislação PIS e COFINS: Entenda as regras e como aplicar no seu negócio

A legislação PIS e COFINS é um dos aspectos mais importantes do sistema tributário brasileiro, impactando diretamente empresas de todos os portes e setores. Esses dois tributos são essenciais para o financiamento da seguridade social no Brasil e precisam ser entendidos corretamente por empreendedores e gestores financeiros.

Compreender como a legislação PIS e COFINS funciona é fundamental para garantir que o seu negócio esteja em conformidade com a Receita Federal e que você consiga aproveitar as vantagens fiscais oferecidas por esses tributos.

Neste artigo, vamos explicar as principais regras da legislação PIS e COFINS, como elas afetam o seu negócio e como aplicar corretamente o pagamento desses tributos no dia a dia da sua empresa.

O que são o PIS e COFINS?

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais cobradas pela Receita Federal do Brasil, e ambas têm como objetivo financiar a seguridade social, que envolve saúde, previdência e assistência social.

Esses tributos incidem sobre a receita bruta das empresas e podem ser cobrados de diferentes formas, dependendo do regime tributário em que a empresa está enquadrada.

PIS:

O PIS foi criado para garantir o pagamento de benefícios trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego. Ele incide sobre a receita das empresas, mas a alíquota varia conforme o regime tributário da empresa.

COFINS:

A COFINS é uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, como saúde, previdência e assistência social. Assim como o PIS, a COFINS é cobrada sobre a receita bruta das empresas.

Ambos os tributos são essenciais para o governo, pois garantem recursos para a seguridade social e precisam ser pagos de forma adequada para evitar problemas com o fisco.

Como funciona a legislação PIS e COFINS?

A legislação PIS e COFINS pode ser aplicada de diferentes formas, dependendo do regime tributário da empresa. As empresas podem optar por dois regimes principais de tributação: cumulativo ou não cumulativo.

Regime Cumulativo:

No regime cumulativo, as empresas pagam uma alíquota fixa sobre sua receita bruta, sem a possibilidade de deduzir créditos de PIS e COFINS pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse regime é geralmente aplicado a empresas que estão no Lucro Presumido.

Alíquotas:

PIS: 0,65% sobre a receita bruta.

COFINS: 3% sobre a receita bruta.

Regime não cumulativo:

No regime não cumulativo, as empresas podem descontar créditos de PIS e COFINS pagos ao longo da cadeia de produção e comercialização, ou seja, podem compensar os tributos pagos nas etapas anteriores da produção e distribuição dos bens ou serviços. Esse regime é aplicado a empresas no Lucro Real.

Alíquotas:

• PIS: 1,65% sobre a receita bruta.
• COFINS: 7,6% sobre a receita bruta.

Esse regime permite que a empresa compense o valor pago em etapas anteriores, tornando o processo tributário mais justo e eficiente, mas também mais complexo, exigindo mais controle e fiscalização.

Quem está obrigado a pagar o PIS e COFINS?

A legislação PIS e COFINS se aplica a todas as empresas que realizam atividades econômicas no Brasil, independentemente de seu porte ou segmento, com exceção de algumas situações específicas.

Empresas que devem pagar PIS e COFINS:

Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido: Empresas que apuram seu imposto de renda pelo regime Lucro Real ou Lucro Presumido devem pagar PIS e COFINS conforme as alíquotas estabelecidas para os regimes cumulativo ou não cumulativo.

• Importadores: Empresas que realizam a importação de produtos também são obrigadas a pagar PIS e COFINS sobre as importações, com alíquotas específicas.
• Empresas do Simples Nacional: Empresas optantes pelo Simples Nacional pagam PIS e COFINS de forma unificada com outros tributos, por meio de uma guia única.

Empresas isentas de PIS e COFINS:

Existem algumas isenções previstas na legislação PIS e COFINS, como:

• Entidades filantrópicas: Algumas entidades de assistência social, educacional e saúde, que atendem a requisitos específicos, são isentas de pagar PIS e COFINS.
• Setor de exportação: Produtos e serviços exportados para fora do Brasil podem ser isentos de PIS e COFINS, como parte da política de incentivo às exportações.

Como aplicar o PIS e COFINS no seu negócio?

Saber como aplicar a legislação PIS e COFINS no seu negócio é essencial para garantir que você pague a quantidade correta de tributos e aproveite os benefícios possíveis. O cálculo de PIS e COFINS pode ser complexo, especialmente para empresas no regime não cumulativo, e por isso é importante seguir os seguintes passos:

1. Identifique o regime tributário da sua empresa

Determine se a sua empresa está no Lucro Real ou no Lucro Presumido, pois isso impacta diretamente nas alíquotas de PIS e COFINS que você deverá pagar.

2. Calcule os créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo)

Se sua empresa está no Lucro Real, você pode calcular e deduzir os créditos de PIS e COFINS pagos nas compras de insumos, produtos, serviços e outros itens necessários para o funcionamento do seu negócio.

3. Aplique as alíquotas corretas

Aplique as alíquotas de PIS e COFINS de acordo com o regime tributário da sua empresa. No Lucro Presumido, as alíquotas são mais simples, mas no Lucro Real, você precisa calcular corretamente os créditos para compensar os valores pagos.

4. Emita as guias de pagamento

O pagamento do PIS e COFINS é feito por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), dependendo do regime tributário da sua empresa. Fique atento aos prazos de pagamento para evitar juros e multas.

5. Considere a Consultoria Contábil

Dado que a legislação PIS e COFINS pode ser complexa, especialmente para empresas no Lucro Real, é altamente recomendável contar com a ajuda de um contador especializado. Ele pode garantir que sua empresa está pagando corretamente e aproveitando todas as possibilidades de dedução de créditos.

Como consultar PIS e COFINS?

Consultar os valores de PIS e COFINS pagos e apurados é essencial para manter a regularidade da sua empresa. O sistema e-CAC da Receita Federal permite que os contribuintes consultem informações sobre os tributos pagos.

Passo a passo para consultar:

• Acesse o Portal e-CAC: Entre no portal da Receita Federal e selecione a opção "Consulta PIS e COFINS".
• Informe o CNPJ: Para acessar os dados, você precisará do número do CNPJ da sua empresa.
• Verifique os detalhes: O sistema vai mostrar informações detalhadas sobre os pagamentos, créditos e valores de PIS e COFINS apurados.